Termos de Uso

1. O presente Instrumento e suas respectivas disposições passam a reger a relação entre o Leão da Sorte e os usuários da Internet (“Usuários”) que passem a utilizar seus serviços, após cadastro, disponibilizados no sítio (leaodasorte.com.br) (“Site”).

2. O objeto dos presentes Termos se efetiva na prestação dos serviços oferecidos através do site, e que consistem na realização, por conta e ordem dos Usuários, de serviços de assessoria em jogos lotéricos oficiais, formalizados da seguinte maneira:

a) Assessoria matemática na criação de jogos e bolões; e
b) Disponibilização de opções de jogos e bolões para aquisição pelo Usuário;
c) Formalização do jogo lotérico em unidade autorizada pela Caixa Econômica Federal; e
d) Distribuição de premiação, quando houver.

3. O site Leão da Sorte, na qualidade de mandatária do Usuário, compromete-se a efetivar os jogos lotéricos regularmente indicados apenas junto a Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, idôneas e que estejam atuando com autorização daquela, e com observância da legislação vigente.

4. O site Leão da Sorte formalizará os jogos lotéricos utilizando-se de ferramentas matemáticas que consistem na análise estatística e no estudo de combinações de resultados, com base no histórico da loteria.

5. O Usuário outorga poderes ao Leão da Sorte para que esta, em seu nome, efetive junto à instituição lotérica oficial o jogo lotérico indicado.

6. O Usuário cadastrará uma senha de caráter pessoal e intransferível, de forma livre, devendo a senha conter um mínimo de 8 (oito) caracteres, de sua exclusiva responsabilidade.

7. Ao usar os serviços do Leão da Sorte, o Usuário afirma e garante que:

a) É responsável pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados do cadastro por ele preenchido;
b) Manterá a precisão de tais informações;
c) Manterá a sua senha confidencial e será responsável por todo o uso da sua senha e conta; e
d) Não é menor de idade.

8. Na hipótese de ser fornecida qualquer informação que seja falsa, imprecisa, não atualizada ou incompleta, ou o Leão da Sorte tiver indícios justificados de que tais informações são falsas, imprecisas, não estão atualizadas ou são incompletas, o Leão da Sorte poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário.

9. O Usuário desde já declara ter ciência do teor do Site, incluindo todas as seções, ciente de que as seções podem conter informações relevantes sobre a utilização e funcionamento dos Serviços além do previsto neste Termo.

10. Ao concordar com os presentes Termos, o Usuário declara estar ciente da atuação e legalidade do Site, não tendo dúvidas e estando apto a participar dos sorteios das Loterias administradas pela Caixa Econômica Federal através do Site.

11. Eventuais dúvidas sobre os Serviços oferecidos poderão ser esclarecidas através do próprio Site, por meio de acesso ao menu “COMO FUNCIONA” ou, ainda, através da página online “CONTATO”.

12. São obrigações do Leão da Sorte:

a) Zelar pela correta prestação dos serviços contratados;
b) Fazer o repasse de premiação por créditos, quando houver, seja diretamente, seja comunicando a Caixa Econômica Federal.

13. Pela prestação dos serviços oferecidos aos Usuários através do Site, o Leão da Sorte, na qualidade de mandatária, será devido o montante fixado para cada jogo ou bolão, já incluído nesse valor a taxa cobrada pela Caixa Econômica Federal para efetivação do jogo.

14. Os pagamentos de resgates terão taxas de R$3,00 e serão feitos mediante depósito ou transferência bancária, na forma eletrônica ou presencial, e somente serão aceitos formas de depósitos e transferências regulamentados pelo Banco Central do Brasil.

15. Os pagamentos somente se converterão em créditos após a efetiva compensação e identificação do Leão da Sorte.

16. Os valores pagos pela prestação dos serviços não serão reembolsados.

17. Não se incluem na remuneração as despesas com transferências bancárias, impostos ou outras porventura devidas em decorrência do pagamento de prêmio aos vencedores, as quais serão deduzidas do pagamento da premiação.

18. Em caso de premiação, nenhum valor será devido o Leão da Sorte a título de remuneração ou comissão.

19. Em caso de premiação,o Leão da Sorte irá atualizar seu saldo com o valor em questão, que poderá, através do site reutilizá-lo através de compras de outros bolões ou solicitar o resgate e ser creditado em conta mantida em instituição financeira devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central do Brasil, observado o valor mínimo para resgate.

20. Os valores devidos a título de premiação somente serão transferidos para conta bancária de titularidade do Usuário, conforme cadastro realizado.

21. Em caso de cancelamento do cadastro, os créditos do usuário não serão reembolsados.

22. Todas as disposições aqui previstas, além de quaisquer outras regras contidas no Site constituem, doravante, as normas que regem a relação entre o Usuário e o Leão da Sorte, ficando desde já acordado que quaisquer outros entendimentos havidos entre o Usuário e ao Leão da Sorte não serão considerados para efeitos legais, declarando o Usuário, de forma irrevogável e irretratável, sua concordância com tudo o aqui descrito.

23. A incapacidade ou a impossibilidade do Leão da Sorte exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição ora prevista, ou ainda a tolerância com atos praticados pelo Usuário, não representam renúncia desse direito ou disposição, tratando-se de mera Novação.

24. A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de que qualquer item, termo ou disposição ora previsto não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos.

25. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso dos Serviços ora contratados.

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